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Ato Original
Aviso n.º 4895/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 309/99.4TAPRD, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Daniela Fernandes Ribeiro, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 830, Prazins, Santo Tirso, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Azevedo.
