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Ato Original
Aviso n.º 4905/2006 - AP
A Dr.ª Maria João Roxo Velez, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 229/05.5TAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro José Almeida Santos Neto, filho de Vespasiano de Almeida Santos e de Alda de Oliveira Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Janeiro de 1961, divorciado, titular do passaporte n.º 575942, com domicílio na Rua José Maciel, lote 19, bloco 1, 2.º, esquerdo, Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Roxo Velez. - A Oficial de Justiça, Manuela Costa.
