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Ato Original
Aviso n.º 4908/2006 - AP
O Dr. Gilberto Martinho dos Santos Jorge, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 314/04.0TAPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido João Eduardo Travassos Gonzaga, filho de João Luís de Almeida Gonzaga e de Maria Eduarda de Sousa Travassos, natural a freguesia dos Fenais da Luz, Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada, nascido em 6 de Maio de 1968, casado, titular do titular do bilhete de identidade n.º 9457209, com última morada conhecida na Rua do Outeiro, 47, Farropo, Fenais da Luz, 9545 Capelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas, tais como, conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis, governos civis, direcção-geral de viação, câmaras municipais, notários e juntas de freguesia.
26 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho dos Santos Jorge. - A Oficial de Justiça, Milena Bettencourt Resendes.
