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Ato Original
Aviso n.º 4912/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Pinhanços Bianchi Machado de Sampaio, juiz de direito, em substituição, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo abreviado, n.º 209/05.0TAPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Brito Penha Mota, filho de José Penha Mota e de Gracinda Brito da Mota, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Fevereiro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3784373, com domicílio no lugar de Gebio, Rebordões Santa Maria, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2004, por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
28 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Pinhanços Bianchi Machado de Sampaio. - A Oficial de Justiça, Orinda Guedes.
