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Ato Original
Aviso n.º 4914/2006 - AP
A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5770/05.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Aparecido Montovani, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Fevereiro de 1971, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º CK 629883, com domicílio na Avenida da República, 306, 1.º, 4430-198 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa.
