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Ato Original
Aviso n.º 4915/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4999/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Gil Fortes da Silva Lopes, filho de Manuel Guilherme da Silva Lopes e de Edite da Conceição Forte Lopes, natural de Portugal, Lisboa, São João Lisboa, nascido em 5 de Fevereiro de 1966, casado, com a identificação fiscal n.º 193657457, titular do bilhete de identidade n.º 10885329, com domicílio na Rua Almada Negreiros, lote 7, 7.º, direito, Tapada das Mercês, 2725 Mem Martins, Sintra, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Junho de 2004, 4 de Junho de 2004 e 7 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa.
