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Ato Original
Aviso n.º 4916/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2709/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Leila Barbosa, filha de Nélson Barbosa e de Severina Sampaio Nunes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 7 de Janeiro de 1968, titular do passaporte n.º Cm 42187, com domicílio no Edifício Bruxelas, II, E, 71, rés-do-chão, direito, 4560-530 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Vilas Boas.
