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Ato Original
Aviso n.º 4924/2006 - AP
A Juíza de Direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 921/00.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria da Silva Costa, filho de Manuel Fernandes da Costa e de Eva Maria da Silva Teixeira, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10512752, com domicílio na Rua Cidade Igna, bloco 4, entrada 153, casa 21, 4000 Porto, o qual se encontra condenado em 24 de Janeiro de 2003 por sentença em multa de 50 dias de multa à taxa diária de 5 euros, transitado em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Novembro de 1999, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Escrivã-Adjunta, Isolina Cardoso Costa.
