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Ato Original
Aviso n.º 4925/2006 - AP
A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 16116/95.0JAPRT (antigo processo n.º 765/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Emílio de Jesus da Silva Oliveira, filho de José de Oliveira e de Arlinda de Jesus da Silva, natural de Silvares, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1945, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1808517, com domicílio na 115, Rue Jean Jacques Rousseau, 8200 Montauban, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal ou 217.º, n.º 1, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 1 de Fevereiro de 1994, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivã de Direito, Fernanda Gonçalves.
