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Ato Original
Aviso n.º 4926/2006 - AP
A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6686/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Domingos Maia Cabreiras, filho de Carlos Dias Maia Cabreira e de Carla de Jesus Domingos Rola, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 12120315, com domicílio na Rua Serafim Rosas, 12, 1.º, direito, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 17 de Julho de 2004, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 18 de Abril de 2004, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 1 de Agosto de 2004, e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - O Escrivão Auxiliar, Fernando Pinto.
