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Ato Original
Aviso n.º 4931/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 12976/00.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Camilo de Cintra Penafort, filho de Amadeu Constante Penafort e de Maria da Conceição Cintra Penafort, nascido em 6 de Agosto de 1928, titular do bilhete de identidade n.º 861822, com domicílio na Val do Tamuxe, Cruz de Hierro, Pontevedra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.os 1, alínea a), e 2 [ex vi artigo 202.º, alínea a), do Código Penal], do Decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Maio de 2000, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Araújo.
