Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4937/2006 - AP
O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 8219/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Olívia Pereira Vitória, filho de João do Espírito Santo Pereira Vitória e de Maria Paulino, de nacionalidade Congês (Brazzaville), nascido em 7 de Julho de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12500714, com domicílio na Rua Actor António Silva, 161, 2.º, direito, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2001, por despacho de 17 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
20 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Machado.
