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Ato Original
Aviso n.º 4942/2006 - AP
O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1499/03.9TDPRT(609/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Moreira de Santana, filho de Zosimo Felipe de Santana e de Nelcina Moreira de Santana, natural do Brasil, nascido em 17 de Março de 1974, com o passaporte n.º CK870814, com domicílio na Rua Manuel Bernardes, 10, rés-do-chão, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º [artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (versão de 1998)], a caducidade desta declaração logo que o arguido se apresente em juízo [artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (versão de 1998)], a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do art. 336.º do Código de Processo Penal (versão 1998), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1) e, ainda, a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões de administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Durães.
