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Ato Original
Aviso n.º 4945/2006 - AP
O Dr. José Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 299/00.2TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio José Leonardo Raposo, filho de Jorge Manuel Henriques Raposo e de Maria Dália da Conceição Leonardo Raposo, natural de Santo Estêvão, Alenquer, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1975, casado, com a identificação fiscal n.º 211011371, titular do bilhete de identidade n.º 10639627, com domicílio na Rua Principal, 93, 1.º, direito, 2510 Gaeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 218.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguida sem prejuízo da realização de actos urgentes conforme artigo 320.º (artigo 335.º n.º 3 do Código de Processo Penal), ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º n.º 1), a proibição do arguido obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissão de documentos e certidões pelos serviços (personalizados ou não) do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóvel (artigo 337.º n.º 3), a proibição do arguido movimentar, por si só ou através de outrem (nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios), quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo (quer seja único titular ou co-titular) em agência, filial ou sucursal de instituição de crédito, bancária ou não, que opere em território sob jurisdição do Estado Português (artigo 337.º n.º 3).
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel da Silva Castela Rio. - A Escrivã-Adjunta, Maria Madalena Teixeira Pires.
