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Ato Original
Aviso n.º 4955/2006 - AP
A Dr.ª Maria dos Anjos Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 144/04.0GAPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Cardoso Carreira, filho de José Carreira e de Florinda Ferreira Cardoso Carreira, natural de Caranguejeira, Leiria, nascido em 6 de Abril de 1963, portador do titular do bilhete de identidade n.º 4495542, com domicílio na Rua Comandante João Belo, 8, 2.º, esquerdo, 2400-159 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações) e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria dos Anjos Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Amparo Cordeiro.
