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Ato Original
Aviso n.º 4959/2006 - AP
O Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 171/01.9PCRGR, pendente neste Tribunal contra o arguido César Andrade Melo, filho de Ernesto de Melo Arsénio e de Germina de Andrade, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10207265, com domicílio na Rua do Covão, Fenais da Ajuda, 9625 Fenais da Ajuda, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento do arguido.
27 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Parada.
