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Ato Original
Aviso n.º 4961/2006 - AP
O Dr. João Manuel P. Cordeiro Brazão, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º de Código de Processo Penal), n.º 779/03.8GARMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alberto da Conceição Correia, filho de Vítor Manuel dos Santos Correia e de Ermelinda da Conceição, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10891919, com domicílio na Tapada das Cardosas, 2135 Samora Correia, por ter sido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, 122.º, n.º 1 e 123.º do Código da Estrada, praticado em 3 de Dezembro de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel P. Cordeiro Brazão. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Antunes Andrade.
