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Ato Original
Aviso n.º 4963/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuela Miranda, juíza de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1003/03.9GDVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco Ferreira Sá, filho de António Ferreira de Sá e de Doroteia de Jesus da Rocha, natural de Melres, Gondomar, nascido em 4 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12047219, com domicílio na Rua Fonte do Carvalhinho, 53, Póvoa de Baixo, 4415-471 Grijó, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e 122.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo mencionado Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Miranda. - O Escrivão-Adjunto, João Moura.
