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Ato Original
Aviso n.º 4965/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuela Miranda, juíza de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 966/03.9PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel de Castro Azevedo, filho de Joaquim da Costa Azevedo e de Maria Margarida de Castro e Silva, natural de Fiães, Santa Maria da Feira, nascido em 23 de Novembro de 1979, titular do titular do bilhete de identidade n.º 11959234, residente na Rua do Regadio, 137, 4535 Fiães, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Miranda. - O Escrivão-Adjunto, João Moura.
