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Ato Original
Aviso n.º 4973/2006 - AP
O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 619/03.8TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Germano Lourenço de Almeida, filho de Manuel Lourenço de Almeida e de Clementina de Jesus, natural de Unhais-o-Velho, Pampilhosa da Serra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n.º 01494762, com domicílio na Rua das Olarias, 43, rés-do-chão, esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2003, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.
4 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã-Adjunta, Erundina Ferreira.
