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Ato Original
Aviso n.º 4975/2006 - AP
O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 200/98.1TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Adélio José Fernandes Pinheiro, filho de José Correia Neiva Pinheiro e de Maria Manuela Fernandes Pinho, natural de Montijo, nascido em 2 de Agosto de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6101678, com domicílio na Travessa do Barro, 5, Alcoitão, 2750 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e artigo 218.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, praticado em 6 de Março de 1997, por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
5 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Monteiro.
