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Ato Original
Aviso n.º 4976/2006 - AP
O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 312/99.4TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Barbosa Carrilho, filho de Aurélio Barbosa Carrilho e de Maria Manuela Barbosa, natural de Viana do Castelo, nascido em 13 de Agosto de 1950, casado, com a identificação fiscal n.º 130904058, titular do bilhete de identidade n.º 2717635, com domicílio na Rua Mártires da Liberdade, 237, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1998, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
7 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rodrigues.
