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Ato Original
Aviso n.º 4979/2006 - AP
O Dr. Virgínio da Costa Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 349/03.0TASTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim Alexandre Pereira Carvalho, filho de Alexandre Bernardo Rodrigues Pato de Carvalho e de Maria Arminda da Silva Pereira, natural de Leça do Balio, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3445863, com domicílio na Rua D. João IV, 489, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Virgínio da Costa Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Eduardo Paiva.
