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Ato Original
Aviso n.º 4982/2006 - AP
A Dr.ª. Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, FAZ SABER que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 388/05.7PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Soares dos Reis, filho de Carlos Alberto dos Reis Ferreira e de Maria da Conceição Soares Teixeira, natural de Arouca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9617411, com domicílio na Rua Doutor Figueiredo Sobrinho, 24, 4540-133 Arouca, o qual foi em, 19 de Maio de 2005, por sentença, multa, 70 dias de multa à taxa diária de 3,00 euros, o que totaliza 210,00 euros, pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período de 4 meses, transitado em julgado em 3 de Junho de 2005, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2005, por despacho proferido em 19 de Setembro de 2005, por o arguido não ter procedido ao pagamento da pena de multa foi fixada a pena de prisão em substituição em 45, transitado em julgado em 13 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Gabriela Lopes. - O Oficial de Justiça, António Jorge Pinho Sousa.
