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Ato Original
Aviso n.º 4983/2006 - AP
A Dr.ª. Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, FAZ SABER que no processo comum (tribunal singular) n.º 740/01.7PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Samuel dos Santos Ribeiro, filho de Luís de Pinho Ribeiro e de Emília dos Santos Caetano, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11612204, com domicílio no lugar do Monte, 58 (junto do café), Bairro Lourenço, Cucujães, 3720 Cucujães, o qual foi em 6 de Março de 2003, condenado por sentença na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, o que totaliza 300,00 euros, transitado em julgado em 27 de Junho de 2003, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 26.º e 143.º, do Código Penal, praticado em 6 de Setembro de 2001, por despacho proferido em 12 de Dezembro de 2003, por o arguido não ter procedido ao pagamento da multa em que foi condenado, foi em sua substituição fixada a pena de 40 dias de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Gabriela Lopes. - O Oficial de Justiça, João Abel Pereira Santos Dias.
