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Ato Original
Aviso n.º 4990/2006 - AP
A Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 283/02.1GBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Viktor Abramov, filho de Vacili Abramov e de Alexandra Abromava, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 21 de Janeiro de 1967, solteiro, soldador por pontos, titular do passaporte n.º 4121591, com domicílio na Rua Manuel Arriaga, lote 1403, 2975 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaças, previsto e punido pelo disposto no artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso real com um crime de injúrias agravadas previsto e punido pelo disposto nos artigos 181.º e 184.º, com referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 2, alínea h), do mesmo código, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo disposto no artigo 347.º, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Célia Maria Gomes Cruz Farinha. - A Oficial de Justiça, Maria Augusta Gonçalves.
