Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4995/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 138/04.5GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Gonçalves Bexiga, filho de Joaquim Manuel Bexiga e de Maria Filipa Costa Rosa Gonçalves Bexiga, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Maio de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 06940925, com domicílio na Rua do Oceano, Lote 23, subcave, direita, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2004, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto. - O Oficial de Justiça, João Rodrigues.
