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Ato Original
Aviso n.º 4996/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 210/04.1GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Ricardo Pinheiro, filho de Elisa Pinheiro da Cruz, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Junho de 1981, solteiro, com a identificação fiscal n.º 228532469, titular do bilhete de identidade n.º 12387938, com domicílio na Rua Frei Gil, Bloco 9, entrada 20, 1.º, Baguim do Monte, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto. - O Oficial de Justiça, João Rodrigues.
