Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5008/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1259/00.9GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Pedro Dafa, filho de Pedro Dafá e de Tchim-À Biaguê, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Agosto de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 14544237, com domicílio na Rua dos Sapateiros, 123, 2.º, 1100-577 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código Penal, um crime não especificado, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 21 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
24 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Paes de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Gomes.
