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Ato Original
Aviso n.º 5014/2006 - AP
A Dr.ª Maria Margarida Castro Neves Carmezim, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tabuaço, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/97.3TBTBC, pendente neste Tribunal contra a arguida Julieta Mafalda Silva Martins, filha de Júlio Martins e de Laura da Silva Martins, natural de Apelação, Loures, nascida em 25 de Julho de 1963, divorciada, copeira, titular do bilhete de identidade n.º 7065928, com domicílio na Rua Engenheiro Agnelo Prazeres, 4, 2.º, trás, Oiã, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Agosto de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Castro Neves Carmezim. - O Oficial de Justiça, Francisco Manuel Machado.
