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Ato Original
Aviso n.º 5015/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Emídio, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 65/95.5TATND (ex. processo n.º 174/95), pendente neste Tribunal contra o arguido António José Ribeiro Pimenta, com domicílio na 709 Adams, Avenue Elizabeth, 07201, Estados Unidos da América, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 3 de Dezembro de 1994, por despacho de 14 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
24 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Emídio. - O Oficial de Justiça, Rui Nunes.
