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Ato Original
Aviso n.º 5019/2006 - AP
O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 360/04.4PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Anisoara Apostol, filho de Alexandru Ferram e de Didina Boznila, natural de Roménia, nascido em 29 de Setembro de 1984, casado, titular do passaporte n.º 08920711, com domicílio em Cacém, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Oficial de Justiça, Maria Eugénia dos S. R. Esteves.
