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Ato Original
Aviso n.º 5021/2006 - AP
O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 201/95.1TATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Henriques Arrais Duarte, filho de Mário da Cunha Duarte e de Susete Arminda de Carvalho Arrais Duarte, nascido em 11 de Abril de 1962, divorciado, com a identificação fiscal n.º 176882006, titular do bilhete de identidade n.º 7944573, com domicílio na Rua António Sérgio, 12, 3.º-D, 2780-186 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 315.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, ou nos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, praticado em 2 de Março de 1995, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, por apresentação.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito (Assinatura ilegível). - A Oficial de Justiça, Ana Paula Alves.
