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Ato Original
Aviso n.º 5024/2006 - AP
O Dr. Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 49/02.9TAVLC, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Filipe Barbosa da Silva, filho de Adelino Tavares da Silva e de Helena da Conceição de Oliveira Barbosa, natural de Macieira de Cambra, Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 11886000, com domicílio em Santa Cruz, M. de Cambra, 3730 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 154.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira. - A Oficial de Justiça, Maria José.
