Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5027/2006 - AP
A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 299/98.0GBVLN, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Belmira Ribeiro da Costa Lamas, casada, vendedora, filha de José Fernando Gonçalves da Costa Lamas e de Emília Ribeiro Dias, nascida a 18 de Junho de 1955, natural de Urgeses, Guimarães, com domicílio no Edifício 5, 6.º, direito, frente, Cidade Nova, 4930 Valença, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos, repartição de finanças, serviço de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rita Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Jorge Oliveira.
