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Ato Original
Aviso n.º 5030/2006 - AP
A Dr.ª Carla Jesus Costa Fraga Torres, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 265/04.9PBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pedro Quicanga, filho de Maurício Caeita Quicanga e de Joana Pedro, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16133160, com domicílio na Rua dos Quatro Caminhos, 76, 5.º, esquerdo, Canidelo, 4400 Vila Nova Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2004 foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Jesus Costa Fraga Torres. - A Oficial de Justiça, Mariana Fernanda Bessa Vieira.
