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Ato Original
Aviso n.º 5031/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 107/02.0PAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido César Pinheiro Sebastião, filho de Assureira Mateus Sebastião e de Alice Paulo Pinheiro, natural de Angola, nascido em 5 de Agosto de 1977, solteiro, com domicílio na Avenida Emídio Navarro, 71, apartado 73, 7.º, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática em concurso real de dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2002 e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos, repartição de finanças, serviço de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais, juntas de freguesia, DSIC e Direcção-Geral de Viação.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Susana Cardoso Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Ferreira.
