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Ato Original
Aviso n.º 5037/2006 - AP
O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 602/05.9GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Álvaro Gomes Pereira, filho de Rogério Silva Pereira e de Maria Bernardete Agra Gomes, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1965, solteiro, com a identificação fiscal n.º 156269619, titular do bilhete de identidade n.º 7814615 e da licença de condução n.º P-565616, com domicílio em Romão, Lanheses, 4900-185 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Bernardino Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.
