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Ato Original
Aviso n.º 5045/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 675/04.1 PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Abelkhalek Massoudi, filho de Ahmed Massoudi e de Khalati Mariam, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, com domicílio na Rua de Regadas, 14, Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 199.º da Lei n.º 114/91, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado o termo de identidade e residência.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.
