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Ato Original
Aviso n.º 5050/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 454/03.3GAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Belmiro Guedes da Costa, filho de Belmiro Bonifácio da Costa e de Luísa Guedes da Costa, natural de Barqueiros, Mesão Frio, nascido a 18 de Setembro de 1936, casado, com a identificação fiscal n.º 127088229, titular do bilhete de identidade n.º 3848401 e com domicílio conhecido na Rua Padre José Pacheco do Monte, 267, 1.º, Porto por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 28 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Marques Teixeira. - A Oficial de Justiça, Fátima Queirós.
