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Ato Original
Aviso n.º 5056/2006 - AP
A Dr.ª Susana Brandão Loureiro Marques, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 141/01.7GAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Hristo Borisov Devedzhiev, filho de Boris e de Bojura, natural de Bulgária, de nacionalidade búlgara, nascido em 25 de Dezembro de 1955, divorciado, titular do passaporte n.º 304521017, com domicílio na Urbanização Rota do Sol, Hotel Brisa Mar, Bloco 9-4, 8950-414 Altura, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Loureiro Marques. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida R. Trindade.
