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Ato Original
Aviso n.º 5057/2006 - AP
A Dr.ª Susana Brandão Loureiro Marques, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 453/03.5PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim José da Costa Serrano da Rosa, filho de João Serrano da Rosa e de Maria Carolina da Costa Rosa, natural de Vila Real de Santo António, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1963, pescador, titular do bilhete de identidade n.º 12361500, com domicílio na Rua Francisco Sá Carneiro, lote 24, 4.º, direito, 8900 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Loureiro Marques. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida R. Trindade.
