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Ato Original
Aviso n.º 5060/2006 - AP
A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo abreviado, n.º 112/03.9GASAT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Rodrigues Almeida, filho de José Almeida Rodrigues e de Maria do Céu Rodrigues, natural de Moledo, Castro Daire, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11657037, com domicílio na Rua das Lajes, 8, Nogueira de Cota, 3510 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, e de uma contra-ordenação, previsto e punido pelo artigo 117.º, n.os 1 e 7, do Código da Estrada, praticado em 17 de Agosto de 2003, por despacho de 18 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
21 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.
