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Ato Original
Aviso n.º 5069/2006 - AP
O Dr. Georgina de Almeida Costa, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 192/04.0PBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Verónica Aurélia Furdui, filha de Costico Furdui e de Aurica Furdui, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 10 de Dezembro de 1979, titular do passaporte n.º 7005755, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
31 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.
