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Ato Original
Aviso n.º 5070/2006 - AP
O Dr. Georgina de Almeida Costa, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1170/00.3TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Sofia de Matos Moreiras, filha de Gastão Alberto Moreiras e de Isabel Guilhermina Nunes de Matos, nascida em 26 de Julho de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10817240, com domicílio na Urbanização Tágides Parque, Lote 23, rés-do-chão, esquerdo, 2625-215 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Maio de 2000, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.
