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Ato Original
Aviso n.º 5071/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16/04.8PECSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Auxiliadora Fortes Gomes, filha de Celestino Bruno Gomes e de Maria Urbana Fortes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana nascida em 12 de Fevereiro de 1970, solteira, com domicílio no Alto de Santa Catarina, Rua 2, porta 121, 2795 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
31 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Patrícia F. O. Argêncio Seabra.
