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Ato Original
Aviso n.º 5073/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 822/94.0GACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Morais Filipe, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 29 de Agosto de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9686020, com domicílio em Casais de Baixo, Azambuja, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 214.º, 22.º e 23.º, do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 1994, por despacho de 24 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por óbito do arguido.
31 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Patrícia F. O. Argêncio Seabra.
