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Ato Original
Aviso n.º 5076/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3349/04.0TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Branco Barão da Luz, filho de Carlos Alberto Barão da Luz e de Maria Júlia Nogueira Fernandes Branco, natural de Lisboa, Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11555481, com domicílio na Rua António dos Santos, Vivenda Ferreira, Anexo 1, Zambujal, 2785 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Graça.
