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Ato Original
Aviso n.º 5083/2006 - AP
O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 983/00.0TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Amália Assunção Saraiva Carvalho, filha de César Antunes de Carvalho e de Virgínia Martins Saraiva, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13717987, com domicílio na Rua Luís de Camões, 196, Bairro Chessol, Aldeia de Juzo, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.
13 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Martinez.
