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Ato Original
Aviso n.º 5090/2006 - AP
A Dr.ª Maria João Calado, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 747/01.4GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Edgar Santo Ferreira Caldas, filho de José Augusto Ferreira Caldas e de Antónia Santo, natural de Portugal, Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11663878, com domicílio na Quinta das Lagoas, Rua C-19, Santa Marta de Corroios, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Julho de 2001, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Calado. - A Oficial de Justiça, Isilda Maria S. Silva Gaspar.
